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É um conjunto de ações em que são oferecidos todos os recursos, tanto para auxiliar a ter filhos, ou seja, recursos para a concepção, qto para prevenir uma gravidez indesejada, ou seja, recursos para a anticoncepção. Esses recursos devem ser cientificamente aceitos e não colocar em risco a vida e a saúde das pessoas, com garantia da liberdade de escolha.
O Planejamento Familiar é um direito sexual e reprodutivo e assegura a livre decisão da pessoa sobre ter ou não ter filhos.Não pode haver imposição sobre o uso de métodos anticoncepcionais ou sobre o número de filhos.
O Planejamento Familiar é um direito das pessoas assegurado na Constituição Federal e na lei n. 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que relugamenta o planejamento familiar, e deve ser garantido pelo governo.

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